Legislação pertinente

Lei nº 8.666/93 - Principal normativa que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Capítulo III - artigos 54 a 80 - tratam dos contratos e Capítulo IV - artigos 81 a 108 tratam das sanções administrativas.

 

Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Instrução Normativa nº 05/2017 
- Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta.

 

 

As normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais são constantemente atualizadas. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.

Destaques

 

Informativo sobre Processo Eletrônico

 

Clique aqui Calendário de data limite para recolhimento de GRU

Importante! Desde de Fevereiro de 2019, a gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP está sob responsabilidade da Superintendência de Gestão de Pessoas - SuGePe.

CI nº 018/2018 - Decreto nº 9.428/2018, que altera Decreto nº 93.872/1986 para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

IN 73/2020 - IN que trata da pesquisa de mercado e "Painel de Preços"

A partir de 03/10/2016, a CGSA deixou de utilizar o sistema de movimentação de processos em Access, passando a movimentar processos somente no módulo SIPAC/Protocolo. Clique aqui para mais informações.

Processos Físicos - Clique aqui para acessar os novos procedimentos de abertura e tramitação de processos.