Legislação pertinente
Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei atual que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Título III, Capítulo I - artigos 89 a 150 - tratam dos Contratos e Título IV, Capítulo I - artigos 155 a 173 tratam das sanções administrativas.
Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 - Lei anterior, mas ainda vigente, que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Capítulo III - artigos 54 a 80 - tratam dos Contratos e Capítulo IV - artigos 81 a 108 tratam das Sanções Administrativas.
Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Instrução Normativa nº 05/2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta.
As normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais são constantemente atualizadas. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.
