Comunicado sobre novos modelos de Termos de Referência

Comunicado sobre novos modelos de Termos de Referência

Prezadas servidoras e Prezados servidores,

1. Considerando a Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a disponibilização de modelos em parceria da Secretária de Gestão do Ministério da Economia (SEGES/ME) e a Advocacia-Geral da União (AGU), informamos que já atualizamos e divulgamos alguns modelos de Termo de Referência para uso pela UFABC.

2. Os modelos podem ser acessados na página da ProAd, através do link http://proad.ufabc.edu.br/index.php/compras-nacionais/modelos-documentos-compras, e são aplicáveis para aquisição de bens, contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e contratações de serviços de engenharia.

3. Ressaltamos, contudo que ainda não foram disponibilizados modelos para aquisição/contratação por registro de preço, bem como para contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, uma vez que ainda faltam as publicações de regulamentações a respeito dos temas por parte dos órgãos competentes. Portanto, para estes processos, ainda devem ser utilizadas as versões antigas dos Termos de Referência, até que novos modelos sejam disponibilizados na página da ProAd.

4. Orientamos, deste modo, que a partir de agora, os processos para aquisição pontual de bens, contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e contratações de serviços de engenharia passem a usar, obrigatoriamente, os modelos atualizados disponíveis na página da ProAd.

5. Seguindo orientação da SEGES/ME e da AGU, orientamos as áreas demandantes para que ao utilizarem as versões mais atualizadas dos Modelos de TR, disponibilizadas na página da ProAd, realizem as alterações, devidamente justificadas, para melhor definição do objeto e das necessidades da UFABC. Os campos destacados em vermelho itálico devem ser preenchidos ou adequados pela área demandante de acordo com as peculiaridades do objeto a ser contratado, levando em consideração os critérios de oportunidade e conveniência. Alguns itens receberam Notas Explicativas para melhor compreensão do agente ou setor responsável pela elaboração do TR, e o agente ou setor responsável, deve suprimir as Notas Explicativas quando da finalização do documento.

6. Alertamos que, conforme preceitua o Art. 29, § 1o da Instrução Normativa SEGES/MP no 05/2017, as alterações feitas no documento devem ser indicadas e justificadas no Despacho de encaminhamento do Processo. As Notas de Rodapé, onde constam os dados da versão modelo utilizada na elaboração, devem ser mantidas no documento. Essas ações visam indicar para os agentes e setores responsáveis pela elaboração e análise dos demais documentos do processo de contratação (minutas de atas, contratos e editais) qual modelo serviu de base para a elaboração do documento em análise e identificação mais célere das alterações.

7. Destacamos que não serão analisados processos que estejam fora dos procedimentos apresentados acima. Assim, pedimos que divulguem essa mensagem a todos os servidores de sua área que atuam na instrução dos processos de aquisições e contratações, reforçando que quando da elaboração de novos TR, sempre devem ser adotados os modelos atualizados disponíveis na página da ProAd.

8. Ainda, tendo em vista que o prazo para adoção obrigatória da Lei 14.133/2021 se inicia em 01/04/2023, solicitamos que os processos que já foram analisados e estão aptos a serem publicados ainda com base na Lei 8.666/93 e no 10.520/2022, sejam encaminhados para a CGCCP, impreterivelmente, até o dia 17/03/2023, por entendermos que nesta data ainda haveria tempo hábil de concluir os procedimentos relacionados à publicação de Edital da licitação.

9. Os processos recebidos após esta data serão tratados e, caso necessário, devolvidos à área demandante para adequação e utilização dos novos modelos de TR.

10. Por todo o exposto, pedimos que compartilhem esse comunicado com os servidores de suas áreas e colaborem com o correto e preciso encaminhamento dos processos de aquisições e contratações.

11. Por fim, reforçamos que os servidores da ProAd estão à disposição para auxiliá-los na correta instrução dos processos de aquisições e contratações, podendo ser utilizado um dos seguintes canais:

* Presencialmente: na Coordenação de Gestão de Compras, Contratos e Patrimônio - Campus Santo André - Bloco A - 2º andar;

* Telefone e e-mail:
a) Divisão de Aquisições e Contratações: 3356-7536, 7537, 7538, 7539, 7540 ou 7541 / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ;
b) Divisão de Contratos: 3356-7545, 7542, 7543 ou 7546 / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ;
c) Divisão de Importação: 3356-7554, 7547 ou 7548 / O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Cordialmente,

Pró-Reitoria de Administração