Legislação pertinente

A exigência de realizar licitações públicas para efetivar as compras/contratações públicas vem do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Abaixo relacionamos as principais normativas relacionadas às aquisições e contratações públicas.

Legislação geral 

Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Revoga:
- na data de publicação desta Lei - arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21.06.93 - (Dos Crimes e das Penas; Do Processo e do Procedimento Judicial)

- após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
• Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Pregão
• arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 - RDC

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Principal normativa que rege as licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos na Administração Pública e dá outras providências;

Decreto nº 10.024, de 20/09/2019 – NOVO PREGÃO ELETRÔNICO - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
O desenvolvimento sustentável passa a ser um princípio do pregão eletrônico e será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável.
Revoga o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

Decreto Nº 9412, DE 18 DE JUNHO DE 2018: Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010: Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC;

LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012: estendeu utilização do RDC às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

Instrução Normativa nº 73, de 05/08/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Revoga todas as disposições anteriores que tratam do tema: Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014; Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014; e Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017.

Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020- Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre Plano Anual de Contratações (PAC) de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC). Alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.

Instrução Normativa SEGES/MP n° 05, de 26/05/2017, alterada pela Instrução Normativa nº 49, de 30/06/2020 - As contratações de vigilância, limpeza e conservação já devem se adequar à realidade dos estudos preliminares conforme a IN 40/2020 - dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas diretrizes para elaboração dos estudos preliminares, incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União, observadas as diretrizes dispostas no Anexo V. Para elaboração do Mapa de Riscos poderá ser observadoo modelo constante do Anexo IV.

Instrução Normativa SLTI nº. 02, de 04/06/2014: Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit. 

Instrução Normativa nº 1, de 04/11/2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Fluxos previstos na Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019.

DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece a utilização do BIM - Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

PORTARIA Nº 13.623, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais - Uasg, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - Plano de Centralização de Contratações Públicas.

DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

Nova Lei de Licitações - Regulamentação Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de PESQUISA DE PREÇOS para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único do Art. 11. Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Vigência  - Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de agosto de 2021.

PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

Art. 6º São INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA nas contratações públicas, dentre outros:

I - Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS;
II - Plano de Contratações Anual;
III - Política de gestão de estoques;
IV - Política de compras compartilhadas;
V - Gestão por competências;
VI - Política de interação com o mercado;
VII - Gestão de riscos e controle preventivo;
VIII - Diretrizes para a gestão dos contratos; e
IX - Definição de estrutura da área de contratações públicas.
Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si.

Vigência

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de agosto de 2021.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Art. 1º Fica autorizada a aplicação do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, no que couber, para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e serviços de engenharia, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Legislação específica sobre sustentabillidade 

Sustentabilidade na Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021

Decreto Nº 9.373, de 11/05/2018, - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Decreto Nº 9.177, de 23/10/2017, - estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Decreto N° 7.746, de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.178, de 2017,- regulamenta o art. 3° da Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. 

Lei N° 12.187, de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Prevê critérios de preferência nas licitações públicas para propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais. 

Lei N° 12.305, de 2010 - institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Tem dentre os objetivos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. Estabelece a Logística Reversa. Introduz a avaliação do ciclo de vida do produto como um instrumento a ser aplicado nas contratações governamentais.

Decreto N° 2.783, de 1998 – proíbe as entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias degradadoras da camada de ozônio. 

Decreto N° 5.940, de 2006 - institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. 

Decreto N° 7.404, de 2010 - estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e instituiu o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Instrução Normativa SEGES/MP N° 05, de 26/05/2017, revoga a Instrução Normativa SLTI nº. 02, de 30/04/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 49, de 30/06/2020- dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas diretrizes para elaboração dos estudos preliminares, incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União, observadas as diretrizes dispostas no Anexo V...

Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 1, de 2010 -  Art. 1º  Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.

Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 2, de 2014 - dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit. 

Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 10, de 2012 - Art. 1º - Ficam instituídas as regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável - PLS, na Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e nas empresas estatais dependentes, conforme determina a alínea “b” do inciso I do art. 11 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012.

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Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU

Acórdão 583/2018 - Plenário - ...a contratação de serviços de limpeza e conservação sem avaliação da possibilidade de incrementar, como obrigação da contratada, a adoção de novas práticas de sustentabilidade na execução dos serviços (e.g. utilização de equipamentos de limpeza que não gerem ruído no seu funcionamento e realização de um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos)... contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993, o art. 6º da IN/SLTI/MPOG 1/2010, e o art. 42, inciso III, da IN SLTI 2/2008;

Acórdão 2661/2017 - Plenário - ...os critérios e práticas de sustentabilidade serão exigidos por vezes como ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO; por vezes como OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA; e por vezes como REQUISITOS DE HABILITAÇÃO técnica ou jurídica, seja na execução dos serviços/obras contratados ou no fornecimento de bens, devendo ter como princípio a preservação do caráter competitivo do certame.

Acórdão 1056/2017 - Plenário - a partir de 1º de janeiro de 2018, exigir e acompanhar a elaboração, a implementação e a avaliação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) pelos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional (APF)

Acórdão 1375/2015 - Plenário - ...os critérios e práticas de sustentabilidade deverão ser veiculados como ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO ou como OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA, de modo a preservar o caráter competitivo do certame e a exigência de certificado de conformidade de produtos deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo licitatório.

Acórdão 691/2013 - 2ª Câmara - ...adote procedimentos administrativos com vistas a criar grupo de trabalho, com a participação da assessoria jurídica da Unidade, para estudar e propor formas de inserção dos critérios de sustentabilidade ambiental nas futuras aquisições de bens e serviços.

São diversas as normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.