Legislação pertinente

 atualizado em: abril.2021

 

 

 

Instrução/Aprovação de processos de importação:

 

 

Lei nº 8.666/93 - "Lei de Licitações". Verificar, em especial, os artigos 24, II e XXI (bens e serviços destinados à pesquisa), artigo 25 (bens destinados ao ensino, extensão e outras situações) e artigo 26 (aplicável a todas as situações).

 

Lei nº 13.243/16Lei nº 13.243/16 - "Marco Legal da Ciência e Tecnologia”. Atualiza a definição de “produtos para pesquisa e desenvolvimento” no âmbito da Lei de Licitações.

 

Decreto nº 9.412/18 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

 

Decreto nº 9.764/19 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços;

 

Instrução Normativa n. 1, de 04/04/2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

 

Instrução Normativa n. 5, de 12/08/2019 - Regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços.

 

Instrução Normativa n. 40, de 22/05/2020 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

 

Instrução Normativa n. 73, de 05/08/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Orientação Normativa AGU n. 46, de 26/02/2014 Desobriga manifestação jurídica em dispensas e inexigibilidades de licitação até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

 

São diversas as normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.

 

 

 

Referentes ao processo de importação em si:

 

Decreto 6.759/09 - "Regulamento Aduaneiro": Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Portaria Secex n. 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Instrução Normativa RFB No 1.737/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os  procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Instrução Normativa SRF n. 680/2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Resolução Camex 16/2020 - Incoterms (ex., FCA, FOB...) - Termos usualmente utilizados no comércio internacional para definição das obrigações de exportadores e importadores.

Lei 8.010/90 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Lei 8.032/90 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 - Dispõe sobre vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios). Verificar artigo 150, inciso VI, alínea “a”.

Circulares do Banco Central – Regulamentam o mercado de câmbio e capitais internacionais. Observar especificamente as Circulares 3.689 (sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior), 3.690 (classificação das operações no mercado de câmbio) e 3.691 (dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências).

Portaria n. 1746 – SRA/ANAC, de 10/07/2020 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP). (dispõe sobre a forma de cálculo da tarifa de armazenagem).

RICMS (Regulamento do ICMS) – Verificar as isenções constantes no Anexo I, artigos 55 e 56.

 

São diversas as normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Compêndio de Legislações referentes ao Comércio Exterior, da SUEXT/ME, ou através do site do Palácio do Planalto.

 

 

 

 

Destaques

 

Informativo sobre Processo Eletrônico

 

Clique aqui Calendário de data limite para recolhimento de GRU

Importante! Desde de Fevereiro de 2019, a gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP está sob responsabilidade da Superintendência de Gestão de Pessoas - SuGePe.

CI nº 018/2018 - Decreto nº 9.428/2018, que altera Decreto nº 93.872/1986 para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

IN 73/2020 - IN que trata da pesquisa de mercado e "Painel de Preços"

A partir de 03/10/2016, a CGSA deixou de utilizar o sistema de movimentação de processos em Access, passando a movimentar processos somente no módulo SIPAC/Protocolo. Clique aqui para mais informações.

Processos Físicos - Clique aqui para acessar os novos procedimentos de abertura e tramitação de processos.