Legislação pertinente
atualizado em: abril.2021
Instrução/Aprovação de processos de importação:
Lei nº 8.666/93 - "Lei de Licitações". Verificar, em especial, os artigos 24, II e XXI (bens e serviços destinados à pesquisa), artigo 25 (bens destinados ao ensino, extensão e outras situações) e artigo 26 (aplicável a todas as situações).
Lei nº 13.243/16Lei nº 13.243/16 - "Marco Legal da Ciência e Tecnologia”. Atualiza a definição de “produtos para pesquisa e desenvolvimento” no âmbito da Lei de Licitações.
Decreto nº 9.412/18 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Decreto nº 9.764/19 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços;
Instrução Normativa n. 1, de 04/04/2019 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa n. 5, de 12/08/2019 - Regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços.
Instrução Normativa n. 40, de 22/05/2020 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
Instrução Normativa n. 73, de 05/08/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Orientação Normativa AGU n. 46, de 26/02/2014 - Desobriga manifestação jurídica em dispensas e inexigibilidades de licitação até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
São diversas as normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.
Referentes ao processo de importação em si:
Decreto 6.759/09 - "Regulamento Aduaneiro": Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Portaria Secex n. 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Instrução Normativa RFB No 1.737/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Instrução Normativa SRF n. 680/2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Resolução Camex 16/2020 - Incoterms (ex., FCA, FOB...) - Termos usualmente utilizados no comércio internacional para definição das obrigações de exportadores e importadores.
Lei 8.010/90 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Lei 8.032/90 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Constituição Federal/88 - Dispõe sobre vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios). Verificar artigo 150, inciso VI, alínea “a”.
Circulares do Banco Central – Regulamentam o mercado de câmbio e capitais internacionais. Observar especificamente as Circulares 3.689 (sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior), 3.690 (classificação das operações no mercado de câmbio) e 3.691 (dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências).
Portaria n. 1746 – SRA/ANAC, de 10/07/2020 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP). (dispõe sobre a forma de cálculo da tarifa de armazenagem).
RICMS (Regulamento do ICMS) – Verificar as isenções constantes no Anexo I, artigos 55 e 56.
São diversas as normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Compêndio de Legislações referentes ao Comércio Exterior, da SUEXT/ME, ou através do site do Palácio do Planalto.
