Legislação pertinente

Veja abaixo a legislação, normas e costumes internacionais aplicáveis às importação realizadas pela UFABC:

IN RFB No 1.737/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os  procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Lei 13.243/16- Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação...

Portaria Secex 23/11 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Resolução Camex 21/2011 - Incoterms (ex., FCA, FOB...) - Termos usualmente utilizados no comércio internacional para definição das obrigações de exportadores e importadores.

IN SLTI 04/2010 - Contratação de soluções de TI (obs. não se aplica às contratações abaixo de R$ 80.000,00, conforme artigo 1º, parágrafo único, inciso II).

Decreto 6.759/09 - "Regulamento Aduaneiro": Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Lei 8.666/93 - "Lei de Licitações". Verificar, em especial, artigos 24, II e XXI (bens e serviços destinados à pesquisa), artigo 25 (bens destinados ao ensino e outras situações) e artigo 26 (aplicável a todas as situações).

Lei 8.010/90 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Lei 8.032/90- Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Constituição Federal/88. Dispõe sobre vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios). Verificar artigo 150, inciso VI, alínea “a”.

RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.

 

Destaques

Clique aqui para acessar  o Calendário de Pagamentos e Encerramento do Exercício de 2017 - CGFC/AP

CI nº 053/2017 - Orientações gerais sobre IN que trata da pesquisa de mercado e "Painel de Preços"

CI nº 010/2017 - Orientações gerais sobre cadastro de afastamentos junto ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.

CI nº 004/2017 - Encaminhamento e recebimento dos processos de aquisições e contratações na CGSA no exercício de 2017.

A partir de 03/10/2016, a CGSA deixou de utilizar o sistema de movimentação de processos em Access, passando a movimentar processos somente no módulo SIPAC/Protocolo. Clique aqui para mais informações.

SIPAC/Protocolo - Clique aqui para acessar os novos procedimentos de abertura e tramitação de processos.

Acesse a IN 7 de 29/08/2014 que altera a IN nº 5, de 27 de junho de 2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços.

Acesse o Manual de orientação sobre a Instrução Normativa no 5/2014 – SLTI/MP

 

 

Destaques

Acesse as apresentações do "I Ciclo de Debates da PROAD"

Compras nacionais

Importação

Contratos

Patrimônio

Contabilidade