Legislação pertinente

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Lei 4.320, de 17 de março de 1964: Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320compilado.htm 

Lei 10.180, de 6 de fevereiro de 2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10180.htm 

Lei 12.795, de 02 de abril de 2013: Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12795.htm 

Lei 12.952, de 20 de janeiro de 2014: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12952.htm 

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm 

Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp116.htm 

Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm 

Decreto 6.976, de 7 de outubro de 2009: Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6976.htm#art13 

Decreto 8.197, de 20 de fevereiro de 2014: Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8197.htm 

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009: Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2009/in9712009.htm 

Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012: Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2012/in12342012.htm

Lei nº 8581, de 15 de dezembro de 2003: Altera dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, e dá outras providências.
http://cm-santo-andre.jusbrasil.com.br/legislacao/698878/lei-8581-03

Decreto nº 17419, de 24 de fevereiro de 2011: Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na Lei Municipal nº 1802, de 28 de Dezembro de 1969, e dá outras providências. Clique aqui para acessar o texto do Decreto.

 

Destaques

Clique aqui para acessar  o Calendário de Pagamentos e Encerramento do Exercício de 2017 - CGFC/AP

CI nº 053/2017 - Orientações gerais sobre IN que trata da pesquisa de mercado e "Painel de Preços"

CI nº 010/2017 - Orientações gerais sobre cadastro de afastamentos junto ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.

CI nº 004/2017 - Encaminhamento e recebimento dos processos de aquisições e contratações na CGSA no exercício de 2017.

A partir de 03/10/2016, a CGSA deixou de utilizar o sistema de movimentação de processos em Access, passando a movimentar processos somente no módulo SIPAC/Protocolo. Clique aqui para mais informações.

SIPAC/Protocolo - Clique aqui para acessar os novos procedimentos de abertura e tramitação de processos.

Acesse a IN 7 de 29/08/2014 que altera a IN nº 5, de 27 de junho de 2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços.

Acesse o Manual de orientação sobre a Instrução Normativa no 5/2014 – SLTI/MP

 

 

Destaques

Acesse as apresentações do "I Ciclo de Debates da PROAD"

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