Legislação pertinente

 

Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei atual que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Título III, Capítulo I - artigos 89 a 150 - tratam dos Contratos e Título IV, Capítulo I - artigos 155 a 173 tratam das sanções administrativas.

Decreto nº 11.462/2023 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 - Lei anterior, mas ainda vigente, que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Capítulo III - artigos 54 a 80 - tratam dos Contratos e Capítulo IV - artigos 81 a 108 tratam das Sanções Administrativas.

Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Instrução Normativa nº 05/2017 
- Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta.

 

 

As normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais são constantemente atualizadas. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.

Destaques

Comunicado ProAd nº 03/2023

Informativo sobre Processo Eletrônico (aquisições/contratações)

Clique aqui Calendário de data limite para recolhimento de GRU 2024

Importante! Desde de Fevereiro de 2019, a gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP está sob responsabilidade da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUGEPE.

CI nº 018/2018 - Decreto nº 9.428/2018, que altera Decreto nº 93.872/1986 para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

IN 73/2020 - IN que trata da pesquisa de mercado e "Painel de Preços"

A partir de 03/10/2016, a CGSA deixou de utilizar o sistema de movimentação de processos em Access, passando a movimentar processos somente no módulo SIPAC/Protocolo. Clique aqui para mais informações.

Processos Físicos - Clique aqui para acessar os novos procedimentos de abertura e tramitação de processos.