Legislação pertinente

Lei nº 8.666/93 - Principal normativa que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Capítulo III - artigos 54 a 80 - tratam dos contratos e Capítulo IV - artigos 81 a 108 tratam das sanções administrativas.

 

Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Instrução Normativa nº 05/2017 
- Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta.

 

 

As normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais são constantemente atualizadas. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.

Destaques

Importante!Desde de Fevereiro de 2019, a gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP está sob responsabilidade da Superintendência de Gestão de Pessoas - SuGePe.

Clique aqui - Calendário de Pagamentos e Encerramento do Exercício de 2019 - CGFC

CI nº 001/2019 - Calendário de data limite para recolhimento de GRU

CI nº 018/2018 - Decreto nº 9.428/2018, que altera Decreto nº 93.872/1986 para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

CI nº 053/2017 - Orientações gerais sobre IN que trata da pesquisa de mercado e "Painel de Preços"

A partir de 03/10/2016, a CGSA deixou de utilizar o sistema de movimentação de processos em Access, passando a movimentar processos somente no módulo SIPAC/Protocolo. Clique aqui para mais informações.

Processos Físicos - Clique aqui para acessar os novos procedimentos de abertura e tramitação de processos.

Acesse a IN 7 de 29/08/2014 que altera a IN nº 5, de 27 de junho de 2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços.

Acesse o Manual de orientação sobre a Instrução Normativa no 5/2014 – SLTI/MP

Destaques

Acesse as apresentações:

"Conheça a ProAd e seus principais fluxos e procedimentos"

Clique aqui

 "I Ciclo de Debates da PROAD"

Compras nacionais

Importação

Contratos

Patrimônio

Contabilidade