Legislação pertinente

Lei nº 8.666/93 - Principal normativa que rege as contratações na Administração Pública. Ressaltamos o Capítulo III - artigos 54 a 80 - tratam dos contratos e Capítulo IV - artigos 81 a 108 tratam das sanções administrativas.

 

Decreto nº 7.892/2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada até a Instrução Normativa nº 06/2013 
- Orientações sobre contratação e fiscalização de serviços, continuados ou não. 

 

 

As normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais são constantemente atualizadas. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.

Destaques

Clique aqui para acessar  o Calendário de Pagamentos e Encerramento do Exercício de 2017 - CGFC/AP

CI nº 053/2017 - Orientações gerais sobre IN que trata da pesquisa de mercado e "Painel de Preços"

CI nº 010/2017 - Orientações gerais sobre cadastro de afastamentos junto ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.

CI nº 004/2017 - Encaminhamento e recebimento dos processos de aquisições e contratações na CGSA no exercício de 2017.

A partir de 03/10/2016, a CGSA deixou de utilizar o sistema de movimentação de processos em Access, passando a movimentar processos somente no módulo SIPAC/Protocolo. Clique aqui para mais informações.

SIPAC/Protocolo - Clique aqui para acessar os novos procedimentos de abertura e tramitação de processos.

Acesse a IN 7 de 29/08/2014 que altera a IN nº 5, de 27 de junho de 2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços.

Acesse o Manual de orientação sobre a Instrução Normativa no 5/2014 – SLTI/MP

 

 

Destaques

Acesse as apresentações do "I Ciclo de Debates da PROAD"

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