Legislação pertinente

A exigência de realizar licitações públicas para efetivar as compras/contratações públicas vem do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Abaixo relacionamos as principais normativas relacionadas às aquisições e contratações públicas.

 

 

Legislação geral 

 

 

Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Revoga:
- na data de publicação desta Lei - arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21.06.93 - (Dos Crimes e das Penas; Do Processo e do Procedimento Judicial)

- após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

 

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: Principal normativa que rege as licitações, regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos na Administração Pública e dá outras providências;

 

Decreto nº 10.024, de 20/09/2019NOVO PREGÃO ELETRÔNICO - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
O desenvolvimento sustentável passa a ser um princípio do pregão eletrônico e será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável.
Revoga o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e o Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

 

 

Decreto Nº 9412, DE 18 DE JUNHO DE 2018: Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

  

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

 

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010: Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC;

 

LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012: estendeu utilização do RDC às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

 

 

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

 

Instrução Normativa nº 73, de 05/08/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Revoga todas as disposições anteriores que tratam do tema: Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014; Instrução Normativa nº 7, de 29 de agosto de 2014; e Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017.

  

Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020- Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 - Dispõe sobre Plano Anual de Contratações (PAC) de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC). Alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 08 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

Instrução Normativa SEGES/MP n° 05, de 26/05/2017, revoga a Instrução Normativa SLTI nº. 02, de 30/04/2008. Foi alterada pela Instrução Normativa nº 49, de 30/06/2020 - As contratações de vigilância, limpeza e conservação já devem se adequar à realidade dos estudos preliminares conforme a IN 40/2020 - dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas diretrizes para elaboração dos estudos preliminares, incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União, observadas as diretrizes dispostas no Anexo V. Para elaboração do Mapa de Riscos poderá ser observadoo modelo constante do Anexo IV.

 

 

Instrução Normativa SLTI nº. 02, de 04/06/2014: Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit. 

 

 

Instrução Normativa nº 1, de 04/11/2019Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Fluxos previstos na Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019.

 

DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece a utilização do BIM - Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

 

PORTARIA Nº 13.623, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais - Uasg, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - Plano de Centralização de Contratações Públicas.

 

DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

 

 

Nova Lei de Licitações - Regulamentação Federal

 

DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos BENS DE CONSUMO adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

   

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 - Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Art. 1º Fica autorizada a aplicação do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, no que couber, para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e serviços de engenharia, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

  

PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Art. 6º São INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA nas contratações públicas, dentre outros: 

I - Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS;
II - Plano de Contratações Anual;
III - Política de gestão de estoques;
IV - Política de compras compartilhadas;
V - Gestão por competências;
VI - Política de interação com o mercado;
VII - Gestão de riscos e controle preventivo;
VIII - Diretrizes para a gestão dos contratos; e
IX - Definição de estrutura da área de contratações públicas.
Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si. 

Vigência - Art. 23. Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de agosto de 2021.

   

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Vigência  - Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9 de agosto de 2021.

  

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de PESQUISA DE PREÇOS para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único do Art. 11. Permanecem regidos pela Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.

 

   

Legislação específica sobre sustentabillidade 

 

Sustentabilidade na Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021

 

Decreto Nº 9.373, de 11/05/2018, alterado pelo DECRETO Nº 10.340, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Decreto Nº 9.177, de 23/10/2017, - estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Decreto N° 7.746, de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.178, de 2017,- regulamenta o art. 3° da Lei N° 8.666 de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. 

Lei N° 12.187, de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Prevê critérios de preferência nas licitações públicas para propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais

Lei N° 12.305, de 2010 - institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Tem dentre os objetivos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. Estabelece a Logística Reversa. Introduz a avaliação do ciclo de vida do produto como um instrumento a ser aplicado nas contratações governamentais.

Decreto N° 2.783, de 1998 – proíbe as entidades do governo federal de comprar produtos ou equipamentos contendo substâncias degradadoras da camada de ozônio

Decreto N° 5.940, de 2006 - institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. 

Decreto N° 7.404, de 2010 - estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e instituiu o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Instrução Normativa SEGES/MP n° 05, de 26/05/2017, revoga a Instrução Normativa SLTI nº. 02, de 30/04/2008. Foi alterada pela Instrução Normativa nº 49, de 30/06/2020 - As contratações de vigilância, limpeza e conservação já devem se adequar à realidade dos estudos preliminares conforme a IN 40/2020 - dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Nas diretrizes para elaboração dos estudos preliminares, incluir, se possível, critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados como especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e Projetos Básicos da Advocacia-Geral União, observadas as diretrizes dispostas no Anexo V. Para elaboração do Mapa de Riscos poderá ser observadoo modelo constante do Anexo IV.

Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 1, de 19/01/2010 -  Art. 1º  Nos termos do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas.

Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 2, de 04/06/2014 - dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit. 

Instrução Normativa SLTI/MPOG N° 10, de 12/11/2012 Art. 1º - Ficam instituídas as regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável - PLS, na Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional e nas empresas estatais dependentes, conforme determina a alínea “b” do inciso I do art. 11 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012.

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Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU

Acórdão 583/2018 - Plenário - ...a contratação de serviços de limpeza e conservação sem avaliação da possibilidade de incrementar, como obrigação da contratada, a adoção de novas práticas de sustentabilidade na execução dos serviços (e.g. utilização de equipamentos de limpeza que não gerem ruído no seu funcionamento e realização de um programa interno de treinamento de seus empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos)... contraria o art. 3º da Lei 8.666/1993, o art. 6º da IN/SLTI/MPOG 1/2010, e o art. 42, inciso III, da IN SLTI 2/2008;

Acórdão 2661/2017 - Plenário - ...os critérios e práticas de sustentabilidade serão exigidos por vezes como ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO; por vezes como OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA; e por vezes como REQUISITOS DE HABILITAÇÃO técnica ou jurídica, seja na execução dos serviços/obras contratados ou no fornecimento de bens, devendo ter como princípio a preservação do caráter competitivo do certame.

Acórdão 1056/2017 - Plenário - a partir de 1º de janeiro de 2018, exigir e acompanhar a elaboração, a implementação e a avaliação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) pelos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional (APF)

Acórdão 1375/2015 - Plenário - ...os critérios e práticas de sustentabilidade deverão ser veiculados como ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO OBJETO ou como OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA, de modo a preservar o caráter competitivo do certame e a exigência de certificado de conformidade de produtos deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo do processo licitatório.

Acórdão 691/2013 - 2ª Câmara - ...adote procedimentos administrativos com vistas a criar grupo de trabalho, com a participação da assessoria jurídica da Unidade, para estudar e propor formas de inserção dos critérios de sustentabilidade ambiental nas futuras aquisições de bens e serviços.

 

 

São diversas as normativas legais aplicadas às aquisições e contratações nacionais. Para acompanhamento e consulta, propomos a visita ao Portal de Compras do Governo Federal, ou através do site do Palácio do Planalto.