Legislação pertinente LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 Portaria nº 448, de 13 de Setembro de 2002 Decreto Nº 99.658, de 30 de outubro de 1990 Instrução Normativa Nº 205, de 08 de abril de 1988 Instrução Normativa CGU Nº 04, de 17 de fevereiro de 2009
